Promoção "Sonhos Premiados Monjuá"
Certificado SPA/ME n.º 04.047371/2025 | Versão 1.0
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") tem por objeto estabelecer as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais dos participantes da promoção comercial "Sonhos Premiados Monjuá", autorizada pelo Certificado SPA/ME n.º 04.047371/2025, na modalidade assemelhada a sorteio.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a Lei Federal n.º 5.768/1971, o Decreto n.º 70.951/1972 e a Portaria SEAE/ME n.º 7.638/2022.
A Política aplica-se a todos os usuários que acessarem o portal da promoção, realizarem cadastro, consultarem números da sorte ou interagirem de qualquer forma com a plataforma.
LOJAS TRES PASSOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 98.102.650/0001-42, com sede na Av. Júlio de Castilhos, 1.525, 2.º andar, Centro, Três Passos/RS, CEP 98600-000, é a única responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos participantes e pela operação da plataforma promocional, nos termos do art. 5.º, VI, da LGPD. A promoção é executada integralmente pela infraestrutura interna do Controlador, sem a participação de operador terceirizado para o tratamento de dados pessoais.
2.2 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)O Controlador nomeou como Encarregado, nos termos do art. 41 da LGPD:
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas publicamente no portal da promoção, de forma clara e objetiva, conforme exige o art. 41, § 1.º, da LGPD.
Os dados pessoais coletados estão limitados ao estritamente necessário para a execução e operacionalização da promoção, em observância aos princípios da finalidade, adequação e necessidade (art. 6.º, I, II e III, da LGPD).
3.1. Dados informados na contratação elegível (conforme Regulamento)O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7.º da LGPD:
| Finalidade | Base Legal | Fundamento |
|---|---|---|
| Execução da promoção, atribuição de números da sorte, identificação e contato com contemplados | Execução de contrato (art. 7.º, V) | O Regulamento constitui contrato de adesão entre o Participante e o Controlador |
| Prestação de contas à SPA/ME, auditoria e cumprimento da legislação promocional | Obrigação legal (art. 7.º, II) | Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72, Portaria SEAE/ME 7.638/2022 |
| Prevenção a fraudes e validações de segurança | Legítimo interesse (art. 7.º, IX) | Interesse legítimo do Controlador na integridade da campanha |
| Envio de comunicações sobre a promoção e resultados | Execução de contrato (art. 7.º, V) | Necessário para cumprimento do Regulamento |
| Armazenamento para defesa em processos administrativos ou judiciais | Exercício regular de direitos (art. 7.º, VI) | Preservação de evidências para eventual litígio |
| Registros de acesso (logs) | Obrigação legal (art. 7.º, II) | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
O consentimento do Participante, manifestado no momento do cadastro e aceitação do Regulamento, constitui base legal complementar e não exclusiva, podendo ser revogado a qualquer tempo sem prejuízo da licitude do tratamento realizado com base nas demais hipóteses legais acima indicadas.
Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados exclusivamente com os seguintes destinatários, nas hipóteses e limites abaixo descritos:
5.1. Órgão reguladorOs dados dos Participantes Contemplados serão compartilhados com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Economia (SPA/ME), para fins de auditoria e prestação de contas, conforme exigido pela Lei n.º 5.768/1971 e Portaria SEAE/ME n.º 7.638/2022. Os dados compartilhados são: CPF/MF, nome completo, número da série, elemento sorteável (cinco caracteres), e-mail e telefone (onze caracteres).
5.2. Autoridades públicas e órgãos judiciaisOs dados poderão ser compartilhados para atender a requisições judiciais, administrativas ou de autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.
5.3. Vedação expressaO Controlador está expressamente vedado de comercializar, ceder, alugar, vender ou disponibilizar, ainda que a título gratuito, os dados pessoais coletados no âmbito desta promoção para quaisquer terceiros que não os indicados nesta Política, em conformidade com o art. 65 da Portaria SEAE/ME n.º 7.638/2022.
Os dados pessoais são armazenados em servidores próprios do Controlador, localizados em território nacional. Não há transferência internacional de dados pessoais no âmbito desta promoção. Internamente, os dados serão acessados somente por colaboradores autorizados pelo Controlador, respeitando os princípios da LGPD, com compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade.
| Categoria | Prazo de Retenção |
|---|---|
| Participantes Contemplados | 05 (cinco) anos contados do término da promoção |
| Demais Participantes | Até o recebimento do ofício de homologação da prestação de contas pela SPA/ME |
| Participantes que cancelarem a participação | Até a homologação da prestação de contas, para cumprimento de obrigação legal |
| Registros de acesso (logs) | 06 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet |
Findos os prazos acima estipulados, os dados pessoais serão eliminados de forma definitiva ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 16, I e II, da LGPD).
O Participante poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante requisição ao Controlador ou ao Encarregado:
(i) confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos dados pessoais;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD;
(vii) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
(ix) revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD.
As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal de atendimento LGPD (privacidade@monjua.com.br) e serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 19, II, da LGPD. Para segurança, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do titular. O titular também poderá apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, nos termos do art. 18, § 1.º, da LGPD.
O Controlador adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Dentre as medidas adotadas, destacam-se:
(a) criptografia de dados em trânsito e em repouso;
(b) controle de acesso restrito a colaboradores autorizados, com permissões baseadas em função;
(c) monitoramento de atividades anômalas e manutenção de logs de auditoria;
(d) backups periódicos e procedimentos de recuperação de desastres;
(e) armazenamento em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoas qualificadas e previamente autorizadas;
(f) compromisso de confidencialidade firmado com todos os colaboradores que tenham acesso aos dados.
Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Controlador comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD, informando:
(x) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
(xi) as informações sobre os titulares envolvidos;
(xii) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
(xiii) os riscos relacionados ao incidente;
(xiv) os motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido imediata;
(xv) as medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para o seu funcionamento e para a segurança das operações. Os cookies são arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário, contendo informações relacionadas à navegação (identificação de sessão, local e horário de acesso). Os cookies de sessão são temporários e eliminados após o encerramento do navegador. Os cookies persistentes permanecem armazenados até a sua expiração ou até a remoção manual pelo usuário. O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, embora algumas funcionalidades da plataforma possam ficar comprometidas.
Nos termos do art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse. Na hipótese de a promoção admitir a participação de menores de 18 (dezoito) anos, devidamente representados por seus responsáveis legais conforme previsto no Regulamento, o consentimento específico e em destaque será coletado de ao menos um dos pais ou do responsável legal.
A solicitação de cancelamento da inscrição do Participante durante o curso da promoção acarretará a sua imediata desclassificação e a cessação do envio de comunicações com fins específicos da promoção. O cancelamento voluntário da participação não acarretará a eliminação imediata dos dados pessoais, que serão mantidos para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, nos prazos indicados na Cláusula 7, em atenção ao art. 16, I, da LGPD.
Conforme previsto no Regulamento, o(a) Participante Contemplado(a) autoriza a utilização de seu nome, imagem e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação da campanha, pelo período de 01 (um) ano a contar da identificação, sem qualquer ônus, nos termos do art. 20 do Código Civil.
O Controlador responde pelos danos causados ao titular em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais em violação à legislação de proteção de dados, nos termos dos arts. 42 e 44 da LGPD. O Controlador não será responsabilizado quando: (i) comprovar que não realizou o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído; (ii) comprovar que, embora tenha realizado o tratamento, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou (iii) comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro (art. 43, LGPD).
Ao ser redirecionado para aplicação ou site de terceiros, o usuário não será mais regido por esta Política. O Controlador não é responsável pelas práticas de privacidade de outros sites, recomendando-se a leitura das respectivas políticas de privacidade.
Esta Política poderá ser atualizada para refletir melhorias na plataforma, ajustes operacionais, alterações legislativas ou exigências regulatórias. A versão vigente ficará sempre disponível no portal da promoção. Quando realizadas alterações substanciais, os usuários serão notificados por meio da plataforma.
Esta Política é regida integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, fica eleito o foro da comarca de Três Passos/RS, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.